Enunciado
Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e “lavagem” ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Alternativa (a) está correta: Com a inclusão do Art. 24-A no Estatuto da Advocacia pela Lei nº 14.365/2022, em casos de bloqueio universal de bens, o advogado tem o direito de requerer a liberação de até 20% dos bens bloqueados para garantir o pagamento de seus honorários e o reembolso de despesas efetuadas com a defesa.
Base legal: Fundamento: Art. 24-A da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) Segundo o art. 24-A da Lei nº 8.906/94, no caso de bloqueio universal de bens do cliente por decisão judicial, o juiz deve determinar a liberação de até...
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