Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 81: Sanções, nomeação política e non bis in idem

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as seguintes assertivas: I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádruplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nas formas descritas no art. 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92 for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.º 8.429/92 contraria a garantia da intransmissibilidade da sanção, não sendo possível responsabilizar a pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa sendo sócio majoritário dela, ainda que este tenha atuado ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial. III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92 - não servirá como redução do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92 - e na Lei Anticorrupção - Lei n.º 12.846/2013 - deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. Estão corretas as seguintes afirmativas: