Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 82: Responsabilização judicial e acordo de leniência anticorrupção

Sobre a Lei n.º 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, considere as assertivas abaixo: I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a dissolução compulsória de pessoa jurídica constituída para dificultar a fiscalização tributária, mormente as chamadas "empresas de fachada". II. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção - Lei n.º 12.846/2013. III. Nas ações de responsabilização judicial de que trata a Lei n.º 12.846/2013 Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei n.º 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública. IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração à lei Anticorrupção - Lei n.º 12.846/2013. V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. Estão corretas as seguintes afirmativas: