Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 39: Sancoes e prescricao na improbidade administrativa

1. A.São inaplicáveis os novos prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de Improbidade Administrativa, que são imprescritíveis.
2. B.São sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, a todas as categorias de ato de improbidade previstas na atual redação da Lei nº 8.429/1992 o ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
3. C.É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa mesmo na pendência de Recurso Especial ou Extraordinário.
4. D.Sujeita-se à Lei nº 8.429/1992 o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, aplicando-se-lhe o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
5. E.Não há prerrogativa de foro em benefício de agentes públicos na instauração de inquéritos civis ou no julgamento de ações de improbidade administrativa, pois não possuem natureza criminal.

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