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Questões comentadas de Direito Administrativo Sancionador

Questões de Direito Administrativo Sancionador de concursos e do Exame da OAB, com enunciado, alternativas, gabarito e comentário abertos.

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  1. Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 12: Processo administrativo de responsabilizacao da Lei Anticorrupcao
  2. Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 82: Responsabilização judicial e acordo de leniência anticorrupção
  3. Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 88: Responsabilidades da pessoa juridica e do dirigente na Lei Anticorrupcao
  4. Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 88: Prescricao intercorrente apos a Lei 14.230
  5. Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 37: Improbidade por frustracao do carater concorrencial da licitacao
  6. Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 39: Sancoes e prescricao na improbidade administrativa
  7. Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 95: Taxatividade dos atos de improbidade contra princípios após a Lei 14.230
  8. Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 58: Responsabilização objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção
  9. Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 76: Retroatividade da Lei 14.230/2021 e improbidade culposa
  10. Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 89: Responsabilidade solidaria na Lei Anticorrupcao