Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 76: Retroatividade da Lei 14.230/2021 e improbidade culposa

1. A.A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei nº 14.230/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, com condenação transitada em julgado.
2. B.O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais antes de sua publicação.
3. C.É possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade).
4. D.Não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.
5. E.Todas as alternativas estão incorretas.

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