Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 66: Penalidades

Gabarito: B

Errado. Quando a infração é cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa "deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade" (art. 260, § 4º, do CTB). O pagamento é feito aqui, antes de o veículo deixar o Brasil, e não no país de licenciamento.

Base legal: Fundamento: art. 260, §§ 1º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro "Art. 260. (...) § 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e...