Enunciado
Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue os próximos itens. Para que uma concessionária de serviço público de transporte de passageiros conheça a pontuação de infrações atribuída a um motorista de seu quadro funcional, que, no exercício da atividade remunerada ao volante, tenha tido seu direito de dirigir suspenso, ela deve ter autorização do respectivo empregado, uma vez que essa informação é personalíssima.
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Gabarito: B
Errado. O CTB dá à concessionária ou permissionária de serviço público o direito de ser informada dos pontos atribuídos aos motoristas do seu quadro que exercem atividade remunerada ao volante, na forma que o Contran dispuser (art. 261, § 8º, incluído pela Lei 13.154/2015, antes da prova).
Base legal: Fundamento: art. 261, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro "Art. 261. (...) § 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do...
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