Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 88: Processo administrativo de trânsito

Enunciado

No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia federal, o policial rodoviário federal constatou que o condutor, que era o proprietário do veículo, dirigia sem utilizar o cinto de segurança. O policial lavrou o auto de infração, que continha a assinatura do condutor e especificava o prazo para apresentação da defesa da autuação. Assertiva: Nessa situação, fica a PRF dispensada de expedir a notificação da autuação ao proprietário do veículo.

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Gabarito: A

Certo. O auto de infração vale como notificação da autuação quando é assinado pelo condutor e este é o proprietário do veículo, desde que dele conste o prazo para a defesa da autuação. Era a regra do art. 3º, §§ 5º e 6º, da Res. CONTRAN 619/2016, vigente na data da prova, e é a do art. 3º, § 5º, da Res. CONTRAN 918/2022, que estendeu a regra ao principal condutor previamente identificado.

Base legal: Fundamento: art. 280, VI, do CTB; art. 3º, § 5º, e art. 4º da Resolução CONTRAN nº 918/2022 (na data da prova, art. 3º, §§ 5º e 6º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016) CTB, "Art. 280. (...) VI - assinatura do infrator...

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