Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 89: Competências no Sistema Nacional de Trânsito

Gabarito: B

Errado. A própria PRF arrecada as multas que aplica nas rodovias federais: o art. 20, III, do CTB lhe atribui a aplicação das penalidades de advertência por escrito e multa, "com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas" (redação atual, da Lei 14.071/2020; antes, o inciso já falava em aplicar e arrecadar as multas). O CTB não manda repassar essa receita ao DNIT.

Base legal: Fundamento: arts. 20, III, e 320, caput e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro "Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - executar a fiscalização de...