Enunciado
Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações, julgue os itens que se seguem. A emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), no qual constam o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), é obrigatória se houver transferência de propriedade, sendo dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário.
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Gabarito: B
Errado. A Res. CONTRAN 809/2020 instituiu o CRLV-e, que reúne num só documento o CRV e o CLA (art. 2º), e lista as hipóteses em que ele é expedido obrigatoriamente (art. 3º). Entre elas estão tanto a transferência de propriedade (inciso III) quanto a mudança de Município de domicílio ou de residência do proprietário (inciso IV).
Base legal: Fundamento: arts. 2º e 3º, III e IV, da Resolução CONTRAN nº 809/2020 "Art. 3º O CRLV-e será expedido obrigatoriamente: I - no registro do veículo; II - no licenciamento anual do veículo; III - na transferência de...
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