Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 17: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

1. A.Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.
2. B.A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.
3. C.A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.
4. D.Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.
5. E.É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

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