Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Oficial Investigador – Questão 38: Crimes contra a criança e o adolescente: regras do ECA

Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis anos de idade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplicam os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais. ( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. ( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, praticado por servidor público com abuso de autoridade, independe da ocorrência de reincidência. As afirmativas são, respectivamente,