Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 37: Estatuto do Desarmamento

1. A.A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando exercida no interior da residência ou local de trabalho próprio, exige demonstração de risco concreto à incolumidade pública, pois o delito é de perigo concreto e pressupõe potencialidade ofensiva comprovada.
2. B.A entrega voluntária de arma ao Poder Público extingue a punibilidade em qualquer situação típica, independentemente da origem ilícita da arma ou da modalidade delitiva praticada, desde que o agente manifeste espontaneidade anterior à instauração do inquérito policial.
3. C.Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
4. D.A importação clandestina de arma de fogo de uso permitido sem autorização do órgão competente configura o crime do art. 14, caput, e impede enquadramento no art. 18, que exige finalidade comercial ou associação com terceiros.
5. E.Os delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e, por isso, quando o uso da arma estiver ligado ao contexto finalístico de tráfico de drogas haverá concurso material entre os crimes enfocados.

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