Enunciado
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
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Gabarito: B
Errado. O porte não prescinde da autorização do Sinarm. Pelo art. 10 da Lei 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo em todo o território nacional é de competência da Polícia Federal "e somente será concedida após autorização do Sinarm".
Base legal: Fundamento: art. 10, caput, da Lei 10.826/2003 Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após...
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