Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 47: Estatuto do Desarmamento

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque a questão pede a afirmativa INCORRETA, e a D é falsa. O STJ decidiu que "é típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente" (RHC 70.141/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.

Base legal: Fundamento: Lei 10.826/2003; STJ, RHC 70.141/RJ (Informativo 597); Jurisprudência em Teses do STJ, edições 102 e 108 STJ, RHC 70.141/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/02/2017, DJe 16/02/2017...