Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 78: Estatuto do Desarmamento

1. A.o crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória.
2. B.majora-se a pena em caso de crime de comércio ilegal de arma de fogo mesmo que se trate de armamento de uso permitido.
3. C.a arma de fogo desmuniciada afasta as figuras criminosas da posse ou do porte ilegal, considerando-se que o objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
4. D.o porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada equivale penalmente ao porte de arma de fogo de uso restrito.
5. E.o disparo de arma de fogo em via pública e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configuram situações de inafiançabilidade.

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