Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 118: Estatuto do Desarmamento

Gabarito: A

Certo. Importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente é o crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/2003, com pena de reclusão de 8 a 16 anos e multa desde a Lei 13.964/2019). O art. 19 aumenta a pena da metade quando a arma de fogo, o acessório ou a munição forem de uso proibido ou restrito.

Base legal: Fundamento: arts. 18 e 19 da Lei 10.826/2003 Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade...