Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Oficial Investigador – Questão 40: Descumprimento de medida protetiva de urgência

Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir: I. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável. III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação da ofendida. Está correto o que se afirma em