Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 75: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o STJ entende que a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, porque evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. O art. 33, § 4º, só permite a redução de pena ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Base legal: Fundamento: art. 33, § 4º, e art. 35 da Lei 11.343/2006; AgRg no AREsp 2.084.889/SP (STJ) "Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois...