Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 76: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)

Enunciado

A respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), considerando a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. Constitui crime de abuso de autoridade o ato de um agente público responsável por investigações antecipar, por mero capricho ou satisfação pessoal, via rede social, atribuição de culpa à pessoa investigada, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a conduta corresponde ao art. 38 da Lei 13.869/2019: antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Base legal: Fundamento: arts. 1º, § 1º, e 38 da Lei 13.869/2019 "Art. 1º [...] § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar...

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