Enunciado
Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 2º, § 5º, da Lei 12.830/2013 determina que a remoção do delegado de polícia se dará somente por ato fundamentado. A lei não proíbe a remoção, mas exige motivação, e é isso que a doutrina chama de inamovibilidade relativa.
Base legal: Fundamento: art. 2º, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, e art. 3º da Lei 12.830/2013 Lei 12.830/2013, art. 2º, § 5º : "A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado." § 4º : "O inquérito policial ou outro...
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