Enunciado
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a subsidiariedade aparece expressamente em vários tipos da Lei das Contravenções Penais, que só incidem se o fato não constituir crime. O exemplo clássico é o art. 21 (vias de fato), cuja pena se aplica "se o fato não constitui crime": havendo lesão corporal, prevalece o crime, e a contravenção fica afastada.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 9º e 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941); art. 51 do Código Penal Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21 : "Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples...
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