Enunciado
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o enunciado reproduz a Súmula 473 do STF, que expressa a autotutela: o poder-dever de a Administração rever os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao Judiciário. A Lei 9.784/1999 positivou a mesma ideia no art. 53.
Base legal: Fundamento: Súmula 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/1999 Súmula 473 do STF : "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou...
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