Enunciado
O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determinadas áreas de preservação ambiental, considerado o interesse comum que há entre os entes federados. Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o STF considera inconstitucional exigir autorização prévia da Assembleia Legislativa para cada convênio do Executivo, por ofensa à separação de Poderes (ADI 342, Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, j. 06/02/2003; ADI 177, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 01/07/1996).
Base legal: Fundamento: art. 2º e art. 241 da CF; STF, ADI 342, ADI 177 e ADI 331; art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/2005 STF, ADI 342 (Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, j. 06/02/2003): declarou inconstitucional dispositivo da...
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