Enunciado
Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 22, § 3º, da Lei 9.605/1998 limita a pena de proibição de contratar com o Poder Público, e dele obter subsídios, subvenções ou doações, ao prazo máximo de dez anos. A lei, portanto, estipula o prazo dessa pena restritiva de direitos.
Base legal: Fundamento: arts. 3º, 21, 22 e 24 da Lei 9.605/1998; art. 225, § 3º, da CF Lei 9.605/1998, art. 22, § 3º : "A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 60: Contravenções penais: parte geral da Lei das Contravenções PenaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 55: Colaboração premiada na Lei 12.850/2013
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 58: Crimes contra as relações de consumo: circunstâncias agravantes (art. 76 do CDC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 53: Investigação criminal pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 52: Depoimento especial de criança e adolescente (Lei 13.431/2017)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 54: Crimes de trânsito e institutos da Lei 9.099/1995