Enunciado
Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) tem pena de detenção de seis meses a três anos. Como a pena mínima não passa de um ano, cabe em tese a suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/1995, que vale para crimes "abrangidos ou não por esta Lei", desde que presentes os demais requisitos.
Base legal: Fundamento: arts. 291, 303, 306 e 308 do CTB; arts. 61, 74, 76, 88 e 89 da Lei 9.099/1995 CTB, art. 291, § 1º : "Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº...
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