Enunciado
Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 5º da Lei 13.869/2019 prevê como penas restritivas de direitos substitutivas a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (inciso I) e a "suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens" (inciso II).
Base legal: Fundamento: arts. 1º a 5º da Lei 13.869/2019 Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º : "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de...
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