Enunciado
No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Lei 7.716/1989 não proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por isso, ela é possível quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (por exemplo, pena não superior a quatro anos e crime sem violência ou grave ameaça).
Base legal: Fundamento: art. 5º, XLII, da CF; arts. 16 e 18 da Lei 7.716/1989; art. 44 do CP; STF, ADO 26 Constituição Federal, art. 5º, XLII : "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de...
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