Enunciado
Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o recolhimento domiciliar está no rol das penas restritivas de direitos da Lei de Crimes Ambientais (art. 8º, V, da Lei 9.605/1998) e é disciplinado no art. 13.
Base legal: Fundamento: arts. 8º, 13, 25, 27, 28, 37 e 50-A da Lei 9.605/1998 Lei 9.605/1998, art. 8º : "As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III...
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