Enunciado
Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.
Alternativas
- A.O objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia.
- B.Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
- C.Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- D.Entre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano.
- E.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê expressamente o cabimento de ação cautelar com o objetivo de evitar dano aos bens protegidos pela Ação Civil Pública, como o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, e a honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o art. 3º da Lei nº 7.347/1985 estabelece que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro (pecúnia), não havendo tal vedação.
A alternativa B está incorreta porque o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) possui eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial, conforme dispõe o art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/1985.
A alternativa D está incorreta porque os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não possuem legitimidade ativa para propor a ação civil pública ou a ação cautelar, não figurando no rol do art. 5º da referida lei.
A alternativa E está incorreta porque a atuação do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), caso não intervenha como parte, é obrigatória, e não facultativa, nos termos do art. 5º, § 1º da Lei nº 7.347/1985.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o art. 3º da Lei nº 7.347/1985 estabelece que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro (pecúnia), não havendo tal vedação.
A alternativa B está incorreta porque o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) possui eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial, conforme dispõe o art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/1985.
A alternativa D está incorreta porque os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não possuem legitimidade ativa para propor a ação civil pública ou a ação cautelar, não figurando no rol do art. 5º da referida lei.
A alternativa E está incorreta porque a atuação do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), caso não intervenha como parte, é obrigatória, e não facultativa, nos termos do art. 5º, § 1º da Lei nº 7.347/1985.
Base legal
Artigos 1º, 3º, 4º, 5º, § 1º e § 6º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).