Enunciado
No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
Alternativas
- A.presidente do tribunal.
- B.STF, se o agente envolvido for ministro de Estado.
- C.tribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.
- D.Ministério Público.
- E.delegado competente, requerendo a instauração de inquérito policial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, conforme o art. 7º da Lei nº 7.347/1985, se os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, deverão remeter as peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o presidente do tribunal não possui atribuição institucional ou legitimidade para a propositura de ação civil pública.
A alternativa B está incorreta porque o STF é órgão do Poder Judiciário e não atua na legitimação ativa ou na instauração de ação civil pública, mesmo que envolva ministro de Estado.
A alternativa C está incorreta porque o Tribunal de Justiça é órgão jurisdicional e não possui legitimidade para propor ação civil pública contra prefeito.
A alternativa E está incorreta porque o inquérito policial destina-se à apuração de infrações penais, enquanto a ação civil pública possui natureza civil e visa à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o presidente do tribunal não possui atribuição institucional ou legitimidade para a propositura de ação civil pública.
A alternativa B está incorreta porque o STF é órgão do Poder Judiciário e não atua na legitimação ativa ou na instauração de ação civil pública, mesmo que envolva ministro de Estado.
A alternativa C está incorreta porque o Tribunal de Justiça é órgão jurisdicional e não possui legitimidade para propor ação civil pública contra prefeito.
A alternativa E está incorreta porque o inquérito policial destina-se à apuração de infrações penais, enquanto a ação civil pública possui natureza civil e visa à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Base legal
Artigo 7º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)