Enunciado
Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada. Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP)
Alternativas
- A.deve atuar obrigatoriamente como parte no processo após a desistência.
- B.deve atuar como fiscal da lei somente após a desistência.
- C.atua facultativamente como fiscal da lei antes da desistência.
- D.não pode atuar após a desistência, uma vez que esta implica a extinção do processo.
- E.deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (LACP), o Ministério Público, se não for parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Ademais, o § 3º do mesmo artigo dispõe que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, o que viabiliza sua assunção ao polo ativo da demanda.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público não deve atuar obrigatoriamente como parte (autor) após a desistência, uma vez que a lei faculta a assunção da titularidade ativa também a outros co-legitimados.
B) A alternativa B está incorreta porque o Ministério Público atua como fiscal da lei desde o início do processo (caso não seja o autor da ação), e não somente após a homologação ou pedido de desistência.
C) A alternativa C está incorreta porque a atuação do Ministério Público como fiscal da lei antes da desistência é obrigatória, conforme expressa previsão do art. 5º, § 1º, da LACP, e não facultativa.
D) A alternativa D está incorreta porque a desistência infundada da associação não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, justamente para possibilitar que o Ministério Público ou outro legitimado assuma o polo ativo e dê prosseguimento à tutela do patrimônio público e social.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público não deve atuar obrigatoriamente como parte (autor) após a desistência, uma vez que a lei faculta a assunção da titularidade ativa também a outros co-legitimados.
B) A alternativa B está incorreta porque o Ministério Público atua como fiscal da lei desde o início do processo (caso não seja o autor da ação), e não somente após a homologação ou pedido de desistência.
C) A alternativa C está incorreta porque a atuação do Ministério Público como fiscal da lei antes da desistência é obrigatória, conforme expressa previsão do art. 5º, § 1º, da LACP, e não facultativa.
D) A alternativa D está incorreta porque a desistência infundada da associação não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, justamente para possibilitar que o Ministério Público ou outro legitimado assuma o polo ativo e dê prosseguimento à tutela do patrimônio público e social.
Base legal
Artigo 5º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).