Enunciado
Acerca das ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, é impertinente afirmar que:
Alternativas
- A.sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu;
- B.em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento;
- C.proposta a ação coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunic ação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor;
- D.em caso de litigância de má - fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem p rejuízo da responsabilidade por perdas e danos;
- E.os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências leg ais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) é a alternativa indicada pelo gabarito oficial como a afirmação impertinente. A assertiva trata da publicação de edital e da intervenção dos interessados como litisconsortes, ponto que, segundo a banca, não se ajusta adequadamente ao regime cobrado para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos.
Por que as demais estão erradas:
A) está de acordo com o art. 84, § 3º, do CDC, que autoriza a concessão de tutela liminar quando houver fundamento relevante e justificado receio de ineficácia do provimento final.
B) está correta porque, havendo concurso entre créditos decorrentes de condenação coletiva e indenizações individuais oriundas do mesmo evento danoso, estas preferem no pagamento, conforme regra da Lei da Ação Civil Pública.
D) está correta, pois o CDC prevê que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e seus diretores responsáveis respondem solidariamente por honorários, décuplo das custas e perdas e danos.
E) está correta porque os órgãos públicos legitimados podem tomar compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei da Ação Civil Pública.
Por que as demais estão erradas:
A) está de acordo com o art. 84, § 3º, do CDC, que autoriza a concessão de tutela liminar quando houver fundamento relevante e justificado receio de ineficácia do provimento final.
B) está correta porque, havendo concurso entre créditos decorrentes de condenação coletiva e indenizações individuais oriundas do mesmo evento danoso, estas preferem no pagamento, conforme regra da Lei da Ação Civil Pública.
D) está correta, pois o CDC prevê que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e seus diretores responsáveis respondem solidariamente por honorários, décuplo das custas e perdas e danos.
E) está correta porque os órgãos públicos legitimados podem tomar compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei da Ação Civil Pública.
Base legal
CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 84, § 3º, 87, parágrafo único, e 94; Lei nº 7.347/1985, arts. 5º, § 6º, e 13, parágrafo único.