Questão comentada sobre Aplicação da lei processual no tempo e dever de fundamentação

Enunciado

Em 2014, sociedade empresária ajuizou ação indenizatória perante a Justiça Federal contra autarquia federal, alegando que ato administrativo causou prejuízos financeiros às suas atividades. O processo foi instruído sob a vigência do CPC/1973, com prova pericial e o itiva de testemunhas. Em março de 2016, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, julgando improcedente o pedido. Na fundamentação, o magistrado fez referência genérica à inexistência de responsabilidade civil da autarquia, sem enfrentar os prec edentes invocados pelo autor nem analisar individualmente os argumentos jurídicos apresentados. A parte autora interpôs apelação sustentando: (i) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, à luz do art. 489 do CPC/2015; (ii) obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ sobre responsabilidade civil da Administração; e (iii) aplicação do regime recursal do CPC/2015, por ser a lei vigente à época da sentença. A autarquia, em contrarrazões, sustentou que o processo foi iniciado sob o CPC/197 3, razão pela qual os atos subsequentes — inclusive o regime recursal e os critérios de fundamentação — deveriam ser apreciados à luz da legislação anterior. À luz das regras de direito intertemporal previstas no CPC/2015 e da dogmática processual contempo rânea, assinale a afirmativa juridicamente correta.

Alternativas

A lei processual nova somente se aplica aos processos iniciados após sua entrada em vigor, razão pela qual os processos em curso permanecem integralmente submetidos ao regime processual vigente no mom ento do ajuizamento da demanda.

A lei processual nova aplica - se imediatamente aos processos em curso, alcançando inclusive os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior, desde que ainda não tenham produzido efeitos jurídicos definiti vos.

A lei processual nova aplica - se imediatamente aos processos em curso, devendo disciplinar os atos processuais praticados após sua entrada em vigor, preservando - se, entretanto, a validade e os efeitos dos atos processuais já realizados sob a legisl ação anterior.

A aplicação da lei processual nova aos processos em curso depende da inexistência de prejuízo às partes, devendo ser aferida caso a caso pelo órgão jurisdicional.

A lei processual nova somente pode ser aplicada aos processos em curso quando houver previsão expressa de direito intertemporal no próprio diploma processual.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o CPC/2015 adotou a regra do isolamento dos atos processuais: aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas apenas aos atos futuros, preservando-se os atos já praticados e seus efeitos sob o CPC/1973. Assim, sentença proferida em março de 2016 deve observar o art. 489 do CPC/2015, e o recurso cabível/regime recursal segue a lei vigente no momento da publicação da decisão. Por que as demais estao erradas: A erra ao defender ultratividade integral do CPC/1973 aos processos já ajuizados. B erra ao admitir alcance da lei nova sobre atos já praticados, violando a preservação dos atos processuais. D erra porque a aplicação imediata decorre da lei, não de juízo casuístico de prejuízo. E erra porque a incidência imediata é regra geral do direito processual, além de expressamente prevista no CPC/2015.

Base legal

CPC/2015, art. 14: a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada. Art. 1.046: ao entrar em vigor, o CPC/2015 aplica-se desde logo aos processos pendentes. Art. 489, §1º, disciplina o dever de fundamentação das decisões proferidas já sob sua vigência.