Enunciado
No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
- B.A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.
- C.O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
- D.Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.
- E.A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O CDC veda a denunciação da lide nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto, pois eventual direito de regresso deve ser exercido em ação autônoma ou nos mesmos autos, sem denunciação.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem as patrocina, e não ao consumidor.
C) Errada: o fornecedor réu que tenha contratado seguro de responsabilidade pode chamar ao processo o segurador, conforme previsão expressa do CDC.
D) Errada: a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do consumidor, mas isso é uma faculdade/proteção processual, não uma obrigação.
E) Errada: a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo exigida a presença concomitante dos dois requisitos.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem as patrocina, e não ao consumidor.
C) Errada: o fornecedor réu que tenha contratado seguro de responsabilidade pode chamar ao processo o segurador, conforme previsão expressa do CDC.
D) Errada: a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do consumidor, mas isso é uma faculdade/proteção processual, não uma obrigação.
E) Errada: a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo exigida a presença concomitante dos dois requisitos.
Base legal
CDC, art. 88: na hipótese do art. 13, parágrafo único, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. CDC, art. 38: o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. CDC, art. 101, I e II: foro do domicílio do autor e possibilidade de chamamento ao processo do segurador. CDC, art. 6º, VIII: inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.