Enunciado
João, pessoa maior e capaz, ajuizou ação em face de Fábio, pessoa incapaz, no âmbito da Justiça Comum estadual. Em primeira e em segunda instâncias, com atuação do Ministério Público Estadual como órgão interveniente, as decisões foram desfavoráveis a Fábio. Interposto recurso especial por Fábio, foi - lhe negado seguimento. Em razão dessa negativa, Fábio interpôs agravo, sendo - lhe negado provimento, decisão que foi proferida sem a intimação do Ministério Público. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a negativa de provimento do agravo, sem que o Ministério Público Federal tenha sido previamente intimado, configura prejuízo a Fábio, o que enseja a nulidade da decisão proferida.
- B.o Ministério Público Estadual deveria ter sido intimado em momento anterior à prolação da decisão que não admitiu o agravo, mas o seu mero desprovimento não configura prejuízo a Fábio, de modo a ensejar a nulidade da decisão.
- C.a negativa de provimento do agravo, sem que o Ministério Público, Federal ou Estadual tenha sido previamente intimado, somente configura prejuízo caso seja demonstrado que a decisão deixou de considerar algum aspecto relevante.
- D.o Ministério Público Estadual atuou como órgão interveniente nas instâncias formativas da prova, não havendo prejuízo a Fábio, em razão da não intervenção da Instituição em momento anterior à apreciação do agravo.
- E.o Ministério Público deve atuar, ex vi legis, em todas as fases de uma relação processual em que haja interesse de incapazes, de modo que a ausência de atuação, em qualquer hipótese, acarreta a nulidade da decisão proferida, a exemplo da decisão que negou provimento ao agravo de Fábio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, em processos que envolvem interesse de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 178, II, do CPC). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de intimação do Ministério Público Federal antes do julgamento de agravo que nega provimento ao recurso do incapaz configura prejuízo evidente, o que enseja a nulidade da decisão proferida.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o desprovimento do agravo sem a oitiva do MPF gera, sim, prejuízo ao incapaz, ensejando a nulidade do julgado, não se tratando de mero vício sanável sem consequências.
A alternativa C está incorreta porque o prejuízo ao incapaz é evidenciado pelo próprio resultado desfavorável (negativa de provimento do agravo), não sendo necessária a demonstração de que a decisão deixou de considerar algum aspecto relevante específico.
A alternativa D está incorreta porque a atuação do MPE nas instâncias ordinárias não supre a necessidade de intimação do MPF na instância extraordinária (STJ), persistindo o prejuízo pela falta de intervenção no agravo.
A alternativa E está incorreta porque, embora a intervenção seja obrigatória, a jurisprudência do STJ relativiza a nulidade se não houver prejuízo ao incapaz (por exemplo, se a decisão lhe for favorável), de modo que a nulidade não ocorre 'em qualquer hipótese'.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o desprovimento do agravo sem a oitiva do MPF gera, sim, prejuízo ao incapaz, ensejando a nulidade do julgado, não se tratando de mero vício sanável sem consequências.
A alternativa C está incorreta porque o prejuízo ao incapaz é evidenciado pelo próprio resultado desfavorável (negativa de provimento do agravo), não sendo necessária a demonstração de que a decisão deixou de considerar algum aspecto relevante específico.
A alternativa D está incorreta porque a atuação do MPE nas instâncias ordinárias não supre a necessidade de intimação do MPF na instância extraordinária (STJ), persistindo o prejuízo pela falta de intervenção no agravo.
A alternativa E está incorreta porque, embora a intervenção seja obrigatória, a jurisprudência do STJ relativiza a nulidade se não houver prejuízo ao incapaz (por exemplo, se a decisão lhe for favorável), de modo que a nulidade não ocorre 'em qualquer hipótese'.
Base legal
Artigos 178, inciso II, e 279, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).