Questão comentada sobre Capacidade processual, consentimento conjugal e representacao de entes

A alternativa A está correta. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável quando houver composse ou ato praticado por ambos. É a regra específica do art. 73, § 2º, do CPC, que impede a extensão automática da exigência de consentimento prevista para ações sobre direitos reais imobiliários. A alternativa A reproduz o texto legal. A alternativa B está errada porque as regras de consentimento e participação conjugal aplicam-se à união estável comprovada nos autos, conforme o § 3º do art. 73. A alternativa C está errada porque, se os atos constitutivos não designarem representante, a pessoa jurídica é representada por seus diretores, e não necessariamente pelo sócio majoritário. A alternativa D está errada porque Estados e Distrito Federal podem ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente, mediante convênio das procuradorias. A alternativa E está errada porque a sociedade ou associação sem personalidade jurídica, quando demandada, não pode opor a irregularidade de sua constituição como defesa para escapar do processo.