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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Competência absoluta da Justiça Federal e presença de autarquia federal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Banco do Brasil S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivam ente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da com petência à Justiça Federal. Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    O juiz estadual deve analisar previamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois, sendo reconhecida sua exclusão do polo passivo, a causa permanecerá sob a competência da Justiça Estadual.
  2. B.
    A simples presença de autarquia federal no polo passivo da demanda, conforme narrado na petição inicial, atrai a competência da Justiça Federal, devendo o juiz estadual reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos, cabendo ao juízo federal apreciar posteriormente eventual alegação de ilegitimidade passiva.
  3. C.
    A presença simultânea de autarquia federal e sociedade de economi a mista no polo passivo da demanda gera competência concorrente entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, podendo o autor optar pelo juízo em que pretende litigar.
  4. D.
    O juiz estadual deverá excluir o INSS do polo passivo, uma vez que a responsabilidad e por descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado é exclusivamente da instituição financeira responsável pela operação de crédito.
  5. E.
    A competência da Justiça Federal somente se estabelece quando demonstrado que a autarquia federal possui e fetiva responsabilidade jurídica pelos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual a análise da competência depende de instrução probatória.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a competência da Justiça Federal é fixada, em regra, pela presença, na petição inicial, de autarquia federal no polo passivo. Assim, o juízo estadual não deve decidir antes a ilegitimidade do INSS; deve reconhecer a incompetência absoluta e remeter os autos ao juízo federal, a quem cabe examinar se o ente federal deve ou não permanecer na lide. Por que as demais estao erradas: A erra ao atribuir ao juiz estadual a análise prévia da ilegitimidade do INSS. C erra porque não há competência concorrente; sociedade de economia mista não atrai Justiça Federal, mas a autarquia federal atrai. D erra ao antecipar exclusão do INSS pelo juízo incompetente. E erra porque a competência não depende de instrução probatória sobre responsabilidade efetiva, bastando a presença do ente federal conforme a inicial.

Base legal

CF, art. 109, I: compete aos juízes federais processar causas em que autarquia federal for interessada como autora, ré, assistente ou oponente, salvo exceções. Súmula 150/STJ: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.