Enunciado
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial. Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;
- B.compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
- C.é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;
- D.compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;
- E.a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. Conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, ressalvada a singularidade da OAB, e suas execuções fiscais enquadram-se no art. 109, I, da Constituição. A competência federal decorre da presença da entidade autárquica, não de genérica função social. Questões sucessórias de levantamento simplificado e a exclusão de ente federal seguem regras próprias que afastam as demais opções.
Alternativa A: está incorreta porque a Caixa é empresa pública federal e atrai a competência, mas o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e sua presença, por si só, não leva a causa à Justiça Federal.
Alternativa B: está correta porque o conselho profissional, como autarquia federal, ajuíza execução de crédito sujeito à competência federal constitucional.
Alternativa C: está incorreta porque o levantamento de PIS/PASEP e FGTS por morte, no procedimento da Lei 6.858/1980, compete à Justiça estadual quando não houver outro fundamento federal específico.
Alternativa D: está incorreta porque controvérsia de movimentação de conta vinculada contra a Caixa não se transforma automaticamente em dissídio trabalhista entre empregado e empregador.
Alternativa E: está incorreta porque a decisão do juízo federal que exclui o ente federal não pode ser revista pelo juízo estadual, ao qual cabe receber o processo sem suscitar conflito para rediscutir essa exclusão.
Base legal
Constituição Federal, art. 109, I; Lei 6.830/1980; Lei 6.858/1980; Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 150, 224 e 254.