Enunciado
No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito;
- B.o vício da incompetência relativa é suscitável pela pa rte interessada por meio da exceção de incompetência;
- C.o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;
- D.o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória;
- E.caso um juízo ab solutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A incompetência absoluta deve ser alegada como preliminar de contestação, embora também possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Por que as demais estão erradas:
A) A competência não é condição da ação; trata-se de pressuposto processual relacionado à validade/regularidade da relação processual, e sua ausência não leva necessariamente à extinção sem mérito, pois em regra há remessa ao juízo competente.
B) No CPC/2015, a incompetência relativa não é mais arguida por exceção de incompetência, mas como preliminar de contestação.
C) A incompetência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.
E) A decisão proferida por juízo absolutamente incompetente não é automaticamente desprovida de eficácia; em regra, conservam-se seus efeitos até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente, salvo decisão em sentido contrário.
Por que as demais estão erradas:
A) A competência não é condição da ação; trata-se de pressuposto processual relacionado à validade/regularidade da relação processual, e sua ausência não leva necessariamente à extinção sem mérito, pois em regra há remessa ao juízo competente.
B) No CPC/2015, a incompetência relativa não é mais arguida por exceção de incompetência, mas como preliminar de contestação.
C) A incompetência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.
E) A decisão proferida por juízo absolutamente incompetente não é automaticamente desprovida de eficácia; em regra, conservam-se seus efeitos até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente, salvo decisão em sentido contrário.
Base legal
CPC/2015, art. 64, caput e § 1º: a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, e a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. CPC/2015, art. 64, § 4º: salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente.