Enunciado
Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar, em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência de agentes públicos munic ipais com o empresário na prática dos atos ilícitos. A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciai s e Falências da mesma comarca. O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública. Considerando - se os dados apresentados, a exceção de in competência é:
Alternativas
- A.improcedente, diante da competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público;
- B.procedente, diante da competência do juízo universal da falência para julgar todas as ações em que a massa falida seja ré ou litisconsorte passivo;
- C.improcedente, diante da competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que o empresário seja parte, apresentadas antes ou após a falência, quando o autor for pessoa jurídica de direito público;
- D.procedente, diante da competência do juízo universal da falência para julgar todas as ações em que a massa falida seja autora, ré, ou litisconsorte ativo ou passivo, exceto as execuções fiscais;
- E.procedente, diante da competência do juízo cível, para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, haja ou não litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B. Errada, porque o juízo universal da falência não atrai, de forma absoluta, todas as ações contra a massa falida; as ações ilíquidas prosseguem no juízo em que tramitam.
C. Errada, pois a competência da Vara de Fazenda Pública decorre da presença do Município no polo passivo, e não do fato de o autor ser pessoa jurídica de direito público, o que nem sequer ocorre no enunciado.
D. Errada, porque a universalidade do juízo falimentar comporta exceções além das execuções fiscais, incluindo ações que demandem quantia ilíquida.
E. Errada, pois, havendo litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, a competência não é do juízo cível comum, mas da Vara de Fazenda Pública.