Enunciado
De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do imóvel são consideradas, respectivamente, como
Alternativas
- A.exclusiva e absoluta.
- B.exclusiva e relativa.
- C.concorrente e absoluta.
- D.concorrente e relativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa A) A ação reivindicatória de propriedade de bem imóvel situado no Brasil atrai a competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira e, internamente, a competência territorial do foro da situação da coisa, que é absoluta nas ações fundadas em direito real sobre imóveis.
Por que as demais estao erradas:
B) Está errada porque, embora reconheça a competência internacional exclusiva, classifica como relativa a competência do foro do local do imóvel, quando o CPC a considera absoluta nas ações reais imobiliárias.
C) Está errada porque a competência internacional não é concorrente em ações relativas a imóveis situados no Brasil; é exclusiva da justiça brasileira.
D) Está errada porque erra nos dois pontos: a competência internacional é exclusiva, não concorrente, e a competência territorial do foro da situação do imóvel é absoluta, não relativa.
Por que as demais estao erradas:
B) Está errada porque, embora reconheça a competência internacional exclusiva, classifica como relativa a competência do foro do local do imóvel, quando o CPC a considera absoluta nas ações reais imobiliárias.
C) Está errada porque a competência internacional não é concorrente em ações relativas a imóveis situados no Brasil; é exclusiva da justiça brasileira.
D) Está errada porque erra nos dois pontos: a competência internacional é exclusiva, não concorrente, e a competência territorial do foro da situação do imóvel é absoluta, não relativa.
Base legal
Código de Processo Civil, art. 23, I: compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. CPC, art. 47, caput e § 1º: para ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.