Enunciado
A partir de um contrato empresarial firmado entre dua s pessoas jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo cláusulas contratuais. Posteriormente, foi distribuída nova ação decorrente do mesmo contrato. Essa nova ação foi distribuída por dependência, pois o autor entendeu que havia risco de decisões conflitantes. O juiz da causa, por sua vez, determinou que o segundo processo fosse submetido à livre distribuição. Posteriormente, o juízo que recebeu a segunda ação entendeu pela necessidade de reunião dos processos, ante o risco de decisões co nflitantes, consistente em interpretações diversas ao mesmo contrato, e determinou a devolução dos autos ao juízo que primeiramente recebeu a ação, sem suscitar conflito negativo de competência. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o autor da açã o deve instar o magistrado que devolveu os autos a suscitar conflito negativo de competência, pois a iniciativa é privativa dos juízes;
- B.o conflito de competência instaurado pelo juiz, por ofício, deve ser instruído com os documentos necessários a compr ovar a existência do conflito;
- C.o relator do conflito negativo de competência poderá designar um juízo para definir as questões urgentes, desde que haja requerimento de uma das partes;
- D.as regras que autorizam o julgamento monocrático pelo relator n ão se aplicam ao conflito de competência, em razão da natureza e das peculiaridades do incidente;
- E.ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, mas não se pronunciará sobre a validade dos atos do juiz incompetente, incumbência qu e ficará a cargo do juiz declarado competente. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 11
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque a iniciativa para suscitar conflito de competência não é privativa dos juízes; também pode ser das partes e do Ministério Público.
B) Está correta, nos termos do CPC, pois o conflito suscitado por juiz deve ser formalizado por ofício acompanhado da documentação necessária.
C) Está errada, porque o relator pode designar um dos juízos para decidir medidas urgentes no conflito negativo, não sendo indispensável requerimento da parte.
D) Está errada, pois o relator pode julgar monocraticamente o conflito de competência nas hipóteses autorizadas pelo CPC, como quando houver súmula ou tese firmada em julgamento repetitivo.
E) Está errada, porque, ao decidir o conflito, o tribunal declarará o juízo competente e também se pronunciará sobre a validade dos atos praticados pelo juízo incompetente.