Enunciado
No que concerne ao cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.não pode se fundar em decisão homologatória de autocomposição judicial, que não é título executivo;
- B.deverá ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
- C.as decisões interlocutórias proferidas não são passíveis de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento;
- D.o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu a dvogado, independentemente da época do trânsito em julgado da decisão condenatória;
- E.a pretensão de cumprimento de sentença deduzida pelo credor poderá ser impugnada pelo devedor por meio do ajuizamento de embargos à execução.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O cumprimento de sentença efetua-se, em regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão expressa do CPC.
Por que as demais estão erradas: A) A decisão homologatória de autocomposição judicial é, sim, título executivo judicial, podendo fundamentar cumprimento de sentença. C) As decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento. D) A intimação do devedor pode ocorrer na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça, mas não independentemente da época do trânsito em julgado, pois, se o requerimento ocorrer após 1 ano do trânsito, a intimação deve ser pessoal. E) No cumprimento de sentença, a defesa típica do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença, e não embargos à execução, que são próprios da execução fundada em título extrajudicial.
Por que as demais estão erradas: A) A decisão homologatória de autocomposição judicial é, sim, título executivo judicial, podendo fundamentar cumprimento de sentença. C) As decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento. D) A intimação do devedor pode ocorrer na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça, mas não independentemente da época do trânsito em julgado, pois, se o requerimento ocorrer após 1 ano do trânsito, a intimação deve ser pessoal. E) No cumprimento de sentença, a defesa típica do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença, e não embargos à execução, que são próprios da execução fundada em título extrajudicial.
Base legal
CPC/2015, arts. 513, §2º, I, e §4º; art. 515, II; art. 516, II; art. 525; art. 1.015, parágrafo único. O art. 516, II, estabelece que o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.