Enunciado
O sindicato dos servidores públicos do Município Y obteve êxito em ação civil pública que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública, reconhecendo o direito de seus afiliados a diferenças remuneratórias. Em 2024, Antônio, um dos servidores beneficiários, ajuizou seu cumprimento de sentença individual. O valor de sua execução totaliza R$ 38.000,00, sendo este montante inferior a 60 salários mínimos. Diante do posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o juízo correto para o processamento do cumprimento de sentença individual de Antônio será:
Alternativas
- A.a Vara da Fazenda Pública, mas com a obrigatoriedade de aplicar o rito sumaríssimo, dada a prevalência do critério valorativo da competência absoluta sobre a natureza do título executivo;
- B.o Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a competência é absoluta em razão do valor inferior a 60 salários mínimos, aplicando o rito sumaríssimo à espécie;
- C.o Juízo Cível Comum, em razão do valor, aplicando-se por analogia a regra do domicílio do exequente prevista no Código de Defesa do Consumidor;
- D.o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta se existir no foro em que for instalado;
- E.a Vara da Fazenda Pública, seguindo o rito ordinário do cumprimento de sentença.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. O titulo foi formado em acao coletiva processada na Vara da Fazenda Publica. O cumprimento individual conserva a competencia do juizo comum e segue o procedimento de cumprimento contra a Fazenda, ainda que o credito isolado seja inferior a sessenta salarios minimos. O Juizado da Fazenda nao executa titulo judicial oriundo de outro juizo pelo simples criterio do valor.
A alternativa A esta errada porque a Vara da Fazenda nao adota o rito sumarissimo dos juizados. A alternativa B esta errada porque a competencia absoluta valorativa do juizado nao desloca cumprimento de titulo coletivo produzido no juizo comum. A alternativa C esta errada porque nao se aplica analogia consumerista para criar juizo civel comum estranho ao titulo. A alternativa D esta errada porque a existencia de juizado no foro nao basta para transferir essa execucao. A alternativa E preserva juizo e rito adequados.
Base legal
CPC, arts. 516, II, e 534; Lei 12.153/2009, arts. 2 e 13; STJ, jurisprudencia sobre execucao individual de titulo coletivo no juizo comum.