Enunciado
Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que: C o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da localidade onde Fernando possui bens; C fossem fixados honorários para a fase de cumprimento de sentença; C fosse imposta multa por eventual inadimplemento de Fernando; C dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da sua situação de necessidade, que foi demonstrada. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o pedido de remessa à localidade onde Fernando possui bens deve ser rejeitado, porque o cumprimento de sentença é de competência exclusiva do juízo que profere a sentença.
- B.não cabe o arbitramento de honorários na fase de cumprimento provisório da sentença, porque essa fase processual é um ato facultativo de Paulo.
- C.Fernando poderá depositar o referido valor com o único intuito de evitar a incidência da multa, ato que não será tido como incompatível com o recurso interposto por ele.
- D.Paulo poderá ser dispensado do pagamento de caução apenas se tiver firmado com Fernando negócio processual com essa finalidade e devidamente homologado pelo juízo competente. CESPE | CEBRASPE – TJPR – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque o cumprimento de sentença não é de competência exclusiva do juízo que proferiu a decisão; o exequente pode optar pelo juízo do local onde se encontram bens do executado, com remessa dos autos.
B) Está errada, pois são cabíveis multa e honorários advocatícios também no cumprimento provisório de sentença, aplicando-se, no que couber, o regime do cumprimento definitivo.
D) Está errada, porque a dispensa de caução não depende apenas de negócio processual homologado; o CPC prevê hipóteses legais de dispensa, inclusive quando o credor demonstrar situação de necessidade.