Enunciado
Considerando que um juiz tenha proferido sentença condenando a fazenda pública a pagar indenização por desapropriação indireta no valor de cem salários mínimos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se a sentença contra a fazenda pública transitar em julgado, sua execução estará sujeita ao regime de precatórios.
- B.Se confirmada a sentença, a ré deverá fazer o pagamento no prazo de quinze dias contado de sua intimação para pagar.
- C.Se a fazenda pública não recorrer dentro do prazo legal, a sentença produzirá seus efeitos imediatamente.
- D.Caso a fazenda pública decida opor embargos de declaração, deverá fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.
- E.Eventual apelação ajuizada pela fazenda pública deverá ser acompanhada de guia de preparo ou será considerada deserta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A condenação judicial da Fazenda Pública ao pagamento de quantia, após o trânsito em julgado, submete-se ao regime constitucional de precatórios, ressalvadas as obrigações de pequeno valor.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a Fazenda Pública não se submete ao cumprimento de sentença com pagamento voluntário em quinze dias nos moldes comuns; o pagamento segue o rito próprio de precatório ou RPV. C) Está errada porque, em regra, sentenças proferidas contra a Fazenda Pública podem estar sujeitas ao reexame necessário, de modo que a ausência de recurso não implica necessariamente produção imediata de efeitos. D) Está errada porque, no CPC/2015, a Fazenda Pública possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, inclusive embargos de declaração, salvo regra específica em contrário. E) Está errada porque a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento de preparo recursal, não havendo deserção por ausência de guia de preparo.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a Fazenda Pública não se submete ao cumprimento de sentença com pagamento voluntário em quinze dias nos moldes comuns; o pagamento segue o rito próprio de precatório ou RPV. C) Está errada porque, em regra, sentenças proferidas contra a Fazenda Pública podem estar sujeitas ao reexame necessário, de modo que a ausência de recurso não implica necessariamente produção imediata de efeitos. D) Está errada porque, no CPC/2015, a Fazenda Pública possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, inclusive embargos de declaração, salvo regra específica em contrário. E) Está errada porque a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento de preparo recursal, não havendo deserção por ausência de guia de preparo.
Base legal
Constituição Federal, art. 100, caput e §§ 3º e 4º, sobre pagamento das condenações da Fazenda Pública por precatório e requisição de pequeno valor; CPC/2015, arts. 183, 496, 1.023 e 1.007, § 1º.