Enunciado
Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos celebrado. Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento. Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
Alternativas
- A.é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, podar o seu excesso;
- B.é nula, por ultra pet ita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá - la;
- C.é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá - la;
- D.é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, de ofício, invalidá - la;
- E.é válida, já que proferida em conformidade com a disciplina legal aplicável.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A sentença é válida, pois a multa coercitiva (astreintes) pode ser fixada de ofício pelo juiz para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, independentemente de pedido expresso do autor.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque não há julgamento ultra petita: a multa é técnica processual de coerção autorizada por lei e não amplia indevidamente o objeto do pedido.
B) A alternativa B está errada porque a sentença não é nula nem deve ser invalidada, já que o juiz pode impor astreintes de ofício.
C) A alternativa C está errada porque não há julgamento extra petita: a condenação permanece vinculada à obrigação de fazer pedida, sendo a multa apenas meio executivo de efetivação.
D) A alternativa D está errada porque não cabe invalidação de ofício por extra petita, pois a providência adotada está em conformidade com o CPC.
E) A alternativa E está correta, pois reflete a disciplina legal das astreintes como medida coercitiva fixável inclusive sem requerimento da parte.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque não há julgamento ultra petita: a multa é técnica processual de coerção autorizada por lei e não amplia indevidamente o objeto do pedido.
B) A alternativa B está errada porque a sentença não é nula nem deve ser invalidada, já que o juiz pode impor astreintes de ofício.
C) A alternativa C está errada porque não há julgamento extra petita: a condenação permanece vinculada à obrigação de fazer pedida, sendo a multa apenas meio executivo de efetivação.
D) A alternativa D está errada porque não cabe invalidação de ofício por extra petita, pois a providência adotada está em conformidade com o CPC.
E) A alternativa E está correta, pois reflete a disciplina legal das astreintes como medida coercitiva fixável inclusive sem requerimento da parte.
Base legal
Código de Processo Civil, arts. 497, caput, e 536, §1º: nas ações relativas a obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente, inclusive a imposição de multa, independentemente de pedido da parte. Também se relaciona ao art. 537 do CPC, que disciplina a multa coercitiva.