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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Formação de precedentes vinculantes

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025ENAM 2025.2 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes vinculantes, relacione as técni cas indicadas a seguir ao seu respectivo objetivo. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2. Controle de Constitucionalidade. 3. Incidente de Assunção de Competência. 4. Enunciado de Súmulas Vinculantes. ( ) O julgamento de recurso, de remess a necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos. ( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. ( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição. Assinale a opção que indi ca a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas

  1. A.
    3 – 2 – 1 – 4.
  2. B.
    2 – 4 – 1 – 3.
  3. C.
    1 – 4 – 2 – 3.
  4. D.
    4 – 3 – 1 – 2.
  5. E.
    3 – 4 – 1 – 2. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 18

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E. A sequência é 3–4–1–2: o primeiro conceito corresponde ao Incidente de Assunção de Competência, cabível quando há relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; o segundo descreve a Súmula Vinculante; o terceiro é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; e o quarto é o Controle de Constitucionalidade.

Por que as demais estão erradas:

A) Erra ao associar a controvérsia com grave insegurança jurídica e multiplicação de processos ao controle de constitucionalidade, quando se trata de Súmula Vinculante.

B) Erra já no primeiro item, pois relevante questão de direito com grande repercussão social e sem multiplicidade de processos é hipótese de IAC, não de controle de constitucionalidade.

C) Erra ao atribuir ao IRDR a hipótese sem repetição em múltiplos processos; o IRDR pressupõe efetiva repetição de processos sobre a mesma questão de direito.

D) Erra ao relacionar o primeiro item à Súmula Vinculante e o segundo ao IAC, invertendo institutos com finalidades distintas.

Base legal

CPC, art. 947, caput e § 4º, sobre Incidente de Assunção de Competência; CPC, art. 976, I e II, sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Constituição Federal, art. 103-A, caput e § 1º, sobre Súmula Vinculante; Constituição Federal, arts. 102 e 103, sobre controle concentrado de constitucionalidade.